Da Remição de Pena
Conforme a Lei de Execução Penal, o aluno/reeducando poderá pleitear o benefício de 1 (um) dia de remição da pena a cada 12 (doze) horas de estudo ou seja, a cada 3 (três) dias de estudo, 1 (um) dia de remição da pena.
Nos termos do artigo 126, parágrafo 2º, da Lei nº 7.210/84 (Lei de Execução Penal), a atividade de estudo desenvolvida a distância ou presencial tem o condão de remir parte do tempo de execução da pena se devidamente certificada pela instituição educacional competente e responsável pelos cursos realizados.
Nos termos da LEP, para calcular os dias a serem remidos em razão do período estudado, desde que não ultrapasse 12 horas a cada três dias ou, em média, 4 horas/dia, será feito da seguinte forma: dividir-se-á a CARGA HORÁRIA TOTAL DO CURSO por 12 horas e encontrar-se-á o TEMPO A SER REMIDO.
A Resolução nº 391/2021, do Conselho Nacional de Justiça, regulamenta o direito à remição de pena por meio de atividades educacionais em unidades de privação de liberdade, que podem ser ofertadas por instituições de ensino públicas ou privadas.
Conforme clausula 8 do contrato de matrícula, para alunos/custodiados em regime fechado, o Instituto Avelar envia um requerimento de autorização para a liberação de estudo profissionalizante do Interno citado no formulário de matrícula. Somente após o retorno com deferimento do diretor da Unidade Penitenciária, o Instituto Avelar entrará em contato com o responsável pela matrícula do aluno/custodiado, para concluir a matrícula e enviar meios de pagamento. Para alunos/custodiados em monitoramento eletrônico não é necessário o requerimento, pois o curso será feito online, fora da Unidade Penal com desbloqueio em reconhecimento facial.
O pagamento poderá ser feito em cartão de débito, pix ou boleto bancário referente ao valor total do curso que você escolheu. O boleto poderá ser pago em qualquer banco ou em uma casa lotérica. Para matrículas pagas em boleto, o prazo de confirmação do pagamento é de 2 dias. O envio do material/login e senha acontece após a confirmação do pagamento
Entrega do material didático ao Aluno/Custodiado
em Regime fechado
confirmado o pagamento do curso, o Instituto Avelar etiquetará o material didático, identificando o nome completo e o endereço prisional do Aluno/Custodiado.
O material didático será encaminhado, via Correios, aos cuidados do setor educacional onde se encontra o Interno.
em monitoramento eletrônico
confirmado o pagamento do curso, o material ficará disponibilizado em sua área do aluno na plataforma do Instituto Avelar. Os dados de acesso serão enviados por email e whatsapp cadastrados no formulário de matrícula.
Distribuição do material didático aos alunos/custodiados em Regime fechado
O Chefe do Núcleo de Ensino ou Agente de Ensino da Unidade Prisional repassará a cada Interno o seu material didático - apostila.
Realização do curso
Em Regime Fechado
O aluno/custodiado realizará o curso na própria cela. O curso consistirá no estudo sequencial dos módulos da apostila e realização de uma prova escrita final na unidade prisional
Em monitoramento eletrônico
O aluno/custodiado realizará o curso online. O curso consistirá no estudo sequencial dos módulos da apostila e realização de uma prova online na plataforma do Instituto Avelar.
Acompanhamento do curso pelo familiar, visitante ou defensor
O familiar, visitante ou defensor poderá acompanhar através dos nossos canais de atendimento disponibilizados aqui no site na área destinada à realização do curso pelo aluno/custodiado. Poderá solicitar informações à nossa equipe de suporte com retorno em até 24 horas.
Material didático - apostila
O material didático será composto por apostilas que se apresentarão em linguagem clara, simples, objetiva e acessível, que facilitará a autoaprendizagem. Os textos serão explicativos, exemplificando diversas situações características das profissões, além de disponibilizar orientações prático-teóricas que estimularão o raciocínio e o pensamento crítico.
Avaliação
presencial em regime fechado
O Aluno/custodiado realizará, ao final de cada curso, uma prova escrita obrigatória para aferição do seu rendimento. De acordo com cada curso e sua respectiva carga horária, a prova conterá questões objetivas, com 4 (quatro) ou 5 (cinco) alternativas de respostas identificadas com as letras (A), (B), (C), (D) e (E). O aluno/interno realizará uma única prova, quando obtiver a nota mínima para aprovação, que será de 70% (setenta por cento) do total da pontuação. Quando o aluno/interno não obtiver a pontuação exigida, deverá realizar outra prova (recuperação da aprendizagem).
online em monitoramento eletrônico
O Aluno/custodiado realizará, ao final de cada curso, uma prova online obrigatória para aferição do seu rendimento. De acordo com cada curso e sua respectiva carga horária, a prova conterá questões objetivas, com 4 (quatro) ou 5 (cinco) alternativas de respostas identificadas com as letras (A), (B), (C), (D) e (E). O aluno/interno realizará uma única prova, quando obtiver a nota mínima para aprovação, que será de 70% (setenta por cento) do total da pontuação. Quando o aluno/interno não obtiver a pontuação exigida, deverá realizar outra prova (recuperação da aprendizagem).
Realização da prova final
em Regime Fechado
a) Recebimento: O Instituto Avelar encaminhará, via Correios, juntamente com a apostila, as provas para serem aplicadas.
b) Aplicação: serão aplicadas aos Internos, na sua Unidade Prisional, as provas escritas relativas aos cursos concluídos. As provas poderão ser aplicadas pelo Chefe do Núcleo de Ensino ou por quem o Diretor do estabelecimento prisional vier a designar.
c) Devolução: após realização, as provas serão encaminhadas, via Correios, ao Instituto Avelar.
Correção e resultado das provas
A Equipe Pedagógica do Instituto Avelar fará a correção das provas. O Interno que:
a) Obtiver a nota mínima para aprovação, que será de 70% (setenta por cento) do total da pontuação, receberá o Certificado expedido por esta Instituição Educacional;
b) Não alcançar a média mínima, realizará outra prova, isento de pagamento, contendo todo o conteúdo do curso estudado, porém com questões diferentes da primeira. Após estas duas avaliações, as demais serão aplicadas mediante pagamento de taxa.
Em monitoramento eletrônico
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O Link da avaliação estará disponível na plataforma do Instituto Avelar, onde o aluno terá acesso com seu login e senha.
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A avaliação é feita pelo aluno ao final dos módulos de aprendizado.
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a avaliação é corrigida imediatamente pelo sistema e a nota enviada por email ao aluno.O alunos que:
I) Obtiver a nota mínima para aprovação, que será de 70% (setenta por cento) do total da pontuação, receberá o Certificado expedido por esta Instituição Educacional; II) Não alcançar a média mínima, realizará outra prova, isento de pagamento.
Entrega do certificado
Para monitoramento eletrônico
O certificado Digital será disponibilizado na área do aluno em até 24 horas após a aprovação na avaliação.
Para Regime fechado
A confecção e envio do certificado acontecerão no máximo 10 dias após a correção das provas.
O Instituto Avelar encaminhará, via Correios, os certificados dos Internos aprovados, aos cuidados do Chefe do Núcleo de Ensino, que por sua vez, os repassarão às Assessorias Jurídicas das Unidades Prisionais para as providências quanto à confecção da certidão relativa ao estudo para fins de remição de pena, junto à Execuções Penais ou Criminais. O certificado em formato digital será encaminhado ao email do responsável pela matrícula.
Em regime fechado a devolução das apostilas aos familiares/visitantes
Recebido o Certificado de conclusão do curso, o Núcleo de Ensino poderá devolver ao parente/visitante do Interno a apostila relativa ao curso concluído.
Em síntese, a realização dos cursos pelos Internos será executada mediante a ação conjunta entre o Instituto Avelar e o Núcleo de Ensino do Estabelecimento Prisional, em cumprimento ao exercício do direito do preso à educação, com rotina semanal para:
a) Entrega do material didático;
b) Aplicação de provas; e
c) Entrega dos certificados.
Matrícula em um novo curso
Em regime fechado
Será realizado um curso de cada vez, sendo que o início de um ocorrerá subsequentemente ao término de outro. O aluno/reeducando poderá ser matriculado em mais de um curso: o PRIMEIRO CURSO será ativado e os demais ficarão agendados no sistema, aguardando conclusão do curso em realização. Na hipótese de matrícula em mais de um curso, será encaminhado à Unidade Prisional o material didático, individualmente, de cada curso, conforme a sua conclusão, após o envio do certificado.
Em monitoramento eletrônico
O aluno terá acesso a todos os cursos que se matricular na plataforma do Instituto Avelar. Poderá fazer mais de um curso ao mesmo tempo, porém para fins de remição, orientamos seguir a L12.433, pois incorre no risco de ser aceito somente um dos cursos feitos no mesmo período.